Segurança e Saúde no Trabalho e a Lei

O Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, recentemente actualizado pela Lei 69/2013, prevê no seu artigo 131º o dever do empregador proporcionar aos seus colaboradores um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua. Com o curso de Segurança e Saúde no Trabalho e a Lei as empresas estão a qualificar os seus recursos humanos nesta área tão específica que é a legislação, dando em simultâneo resposta a uma obrigatoriedade legal.

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15 horas
No final do curso os formandos deverão ser capazes de identificar e aplicar em situações concretas a legislação respeitante à Higiene e Saúde no Trabalho.
M1 - Introdução ao Direito
M2 - Legislação laboral – noções
M3 - A lei na prevenção de riscos laborais
M4 - A lei na prevenção de acidentes

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